Termos de Uso

Portal Farol Tributário · última atualização: 29/07/2026

Estes Termos regem o uso do Portal Farol Tributário (o "Portal"), disponível em portal.faroltributario.com, oferecido por Azenate Soluções Contábeis LTDA, CNPJ 50.137.643/0001-50 ("Farol"). Ao criar uma conta e usar o Portal, você concorda com estes Termos.

1. O que é o Portal

O Portal reúne ferramentas de apoio à decisão sobre a Reforma Tributária (LC 214/2025): Consulta de NCM, Analisador de Notas (NF-e, NFC-e e NFS-e) e Calculadora DAS x Híbrido.

Importante: o Portal é ferramenta de estimativa e apoio. Não substitui a apuração oficial, o parecer de um profissional habilitado, nem os atos e validadores oficiais (Receita Federal, SEFAZ, CGSN, ambiente nacional da NFS-e). Confirme sempre a informação na fonte antes de orientar um cliente ou tomar uma decisão.

2. Cadastro e conta

Você deve fornecer dados verdadeiros e manter seu login e senha em sigilo.
A conta é de uso individual e profissional. Você é responsável pelo que é feito com ela.
O Farol pode suspender contas em caso de fraude, uso indevido ou violação destes Termos.

3. Planos e pagamento

Há um uso gratuito com limite mensal por ferramenta e o Combo do Contador, que libera as ferramentas sem limite por 6 meses.
O pagamento do Combo é processado pela Eduzz. O acesso é liberado automaticamente pelo e-mail da compra.
Reembolso segue a política da plataforma de pagamento e o Código de Defesa do Consumidor (direito de arrependimento em até 7 dias para compras online).

4. Uso permitido

Você concorda em não revender o acesso, não automatizar coletas em massa (scraping), não tentar burlar limites e não usar o Portal para fins ilícitos.

5. Propriedade intelectual

O conteúdo, a base de dados, a interface e a marca do Portal pertencem ao Farol. O uso do Portal não transfere esses direitos.

6. Limitação de responsabilidade

Os resultados são estimativas geradas a partir dos dados que você informa e da legislação vigente, que muda com frequência. O Farol não garante resultado específico e não se responsabiliza por decisões tomadas com base nas estimativas. A responsabilidade pela apuração e pela orientação ao cliente é do profissional usuário.

7. Alterações

O Farol pode atualizar estes Termos e as ferramentas a qualquer momento. Mudanças relevantes serão comunicadas no Portal.

8. Foro e legislação

Aplica-se a legislação brasileira. Fica eleito o foro da comarca de Jaboatão dos Guararapes/PE para dirimir controvérsias, salvo regra de consumo que determine outro.

9. Contato

Dúvidas: WhatsApp (81) 98547-6117 ou e-mail azenate@azenatecontabilidade.com.

Ver a Política de Privacidade →